Em decisão liminar, a Justiça de Mato Grosso do Sul suspendeu os efeitos do Decreto Orçamentário nº 73/2024, assinado pelo prefeito de Corumbá, Marcelo Iunes (PSDB), que permitia a transposição de R$ 5,4 milhões oriundos de rendimentos financeiros do contrato de empréstimo com o Fonplata (Fundo de Desenvolvimento da Bacia do Prata).

A medida foi motivada por uma Ação Civil Pública do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul), após representação do deputado estadual Paulo Duarte (PSB). Segundo o parlamentar, o decreto desrespeitava a lei de licitações, que exige a aplicação dos recursos exclusivamente no objeto original do contrato. O MPE argumentou que o uso genérico dos recursos infringia princípios constitucionais, como o da transparência e da discriminação.

A juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo destacou a necessidade de rigor na administração de recursos públicos, especialmente em período de transição de governo. A decisão prevê multa diária de R$ 5.000, caso o decreto seja descumprido, e ordena que os valores permaneçam em conta, respeitando o contrato com o Fonplata.