Decisão judicial anulou o reajuste salarial concedido ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais em um município de Mato Grosso do Sul. A sentença apontou irregularidades na aprovação do aumento e determinou a suspensão dos efeitos da medida.

Conforme o processo, o reajuste havia sido aprovado pela Câmara Municipal e elevava significativamente os vencimentos dos agentes políticos. A Justiça entendeu que a concessão afrontou regras legais e princípios da administração pública, incluindo normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A decisão também prevê a possibilidade de devolução dos valores recebidos acima do permitido, dependendo do cálculo a ser realizado durante o andamento do processo. O caso ainda pode ser alvo de recurso nas instâncias superiores.

O entendimento judicial destacou que aumentos salariais para agentes públicos precisam respeitar critérios legais, transparência e limites orçamentários, principalmente em períodos próximos ao fim de mandato.