O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ordenou nesta sexta-feira (7) a abertura de uma investigação pela Polícia Federal (PF) para apurar indícios de crimes no repasse e na gestão das chamadas "Emendas Pix". A medida foi tomada após uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar um prejuízo estimado em R$ 55,4 milhões aos cofres públicos.

O levantamento do órgão de fiscalização analisou 100 transferências especiais enviadas a 74 municípios e estados, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos auditados. As irregularidades constatadas representam mais de 28% do valor total fiscalizado.

Principais irregularidades identificadas

As fraudes constatadas foram divididas em quatro eixos centrais:

Falta de transparência e rastreabilidade (R$ 26,36 milhões de prejuízo): Uso de contas bancárias não específicas (chamadas "contas de passagem") e ausência de relatórios de gestão no sistema Transferegov.br.

Execução financeira irregular (R$ 14,95 milhões de prejuízo): Pagamentos efetuados sem apresentação de nota fiscal idônea, aplicação de recursos em finalidades alheias ao objetivo da emenda e falta de comprovação física dos bens adquiridos.

Execução física e descumprimento contratual (R$ 14,1 milhões de prejuízo): Obras e serviços que não foram concluídos ou sequer executados, além de sobrepreço e superfaturamento de valores.

Fraudes em licitações: Identificação de certames simulados ou forjados, além do direcionamento de contratos para empresas declaradas inidôneas.

Falhas em sistemas e prazos para esclarecimentos

Ao analisar o parecer do Tribunal de Contas, o magistrado destacou a presença de graves fragilidades nos sistemas oficiais do governo federal, como o Transferegov.br. Entre os problemas identificados estão a aprovação de planos de trabalho sem a devida especificação do objeto, alterações sem restrições de metas e valores, e a apresentação de saldos bancários desatualizados.

Diante desses pontos, o ministro concedeu o prazo de 10 dias úteis para que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresente medidas técnicas capazes de corrigir definitivamente as falhas do sistema. No mesmo prazo de 10 dias úteis, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU) deverão prestar esclarecimentos sobre as deficiências de rastreabilidade na destinação das verbas.

Representação de entidades civis e fracionamento de verbas

A deliberação acatou representações enviadas por entidades de controle e transparência social, como Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional-Brasil. As organizações apontaram manobras para burlar a legislação orçamentária.

Segundo os dados apresentados, emendas de comissão — destinadas originalmente a grandes obras regionais e nacionais — vêm sendo divididas em milhares de pequenas transferências locais. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, foram registradas 16.646 indicações do tipo (somando R$ 11,7 bilhões), das quais 1.606 previam repasses inferiores a R$ 100 mil.

Também foram mapeados repasses efetuados sob a autoria de líderes partidários com o intuito de omitir a identidade dos parlamentares beneficiados — somando 1.341 indicações em 2025 (R$ 1,26 bilhão), prática que teve continuidade em 2026. Por fim, apontou-se que os códigos de identificação criados pelo Congresso desaparecem quando o dinheiro ingressa nos sistemas de monitoramento, inviabilizando o rastreamento do destino final dos recursos pública.