Uma sentença publicada nesta quinta-feira (25) reconheceu o direito dos agentes da GCM (Guarda Civil Metropolitana) ao auxílio-alimentação durante o período de férias. A decisão foi proferida em uma das ações movidas pelo SINDGM CG (Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande). O sindicato, que tem buscado garantir diversos direitos para a categoria, mantém uma manifestação em frente à prefeitura.

Outra ação em destaque encerra hoje o prazo para o cumprimento de uma decisão judicial que obriga o município a implementar o plano de cargos e carreiras.

Segundo o assessor jurídico do sindicato, Márcio Almeida, a prefeitura inicialmente se comprometeu a seguir o enquadramento previsto para janeiro de 2024, mas posteriormente mudou de posição. O presidente do SINDGM CG, Hudson Bonfim, descreve a situação como "absurda".

"A prefeitura havia afirmado que não iria recorrer, em 9 de abril, mas ontem, dia 24, recorreu com base na Lei 173, do período da pandemia em 2019 e 2020. É inaceitável o tratamento dispensado pela prefeitura aos servidores públicos, especialmente aos guardas municipais", comentou Bonfim.

Em uma terceira ação, a Justiça determinou que a administração municipal prove o pagamento do auxílio-alimentação à categoria. Enquanto os guardas afirmam não receber o benefício, a gestão municipal assegura o contrário. O prazo para apresentação da documentação é de 30 dias a partir de quarta-feira (24), com a obrigação de apresentar registros que demonstrem se o repasse é realizado dentro ou fora do prazo.

Em resposta, a Prefeitura de Campo Grande não declarou se pretende cumprir a lei do plano de cargos e carreiras e afirmou apenas que "colabora com o processo legal".

"A PGM (Procuradoria-Geral do Município) informa que há um recurso de agravo de instrumento pendente de julgamento em relação ao Plano de Cargos e Carreiras da GCM (Guarda Civil Metropolitana). A PGM afirma ainda que colabora integralmente com o processo legal. Atualizações serão disponibilizadas conforme o andamento do processo", diz a nota.