Nesta sexta-feira (9), o governo do Estado de Mato Grosso do Sul anunciou uma suplementação de R$ 101,4 milhões por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), conforme publicação no Diário Oficial do Estado. A maior parte desses recursos, totalizando R$ 50 milhões, será direcionada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS).

Além disso, a Fundação Estadual Jornalista Luiz Chagas de Rádio e TV Educativa de MS receberá R$ 11,2 milhões para a operacionalização e transmissão da emissora de Rádio e Televisão. Outros R$ 10,8 milhões foram alocados para a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural.

A suplementação orçamentária, prevista na Lei nº 4.320/64, que institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle de orçamentos, consiste na autorização para despesas não previstas ou subestimadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esta modalidade de crédito adicional, em conformidade com a legislação, permite autorizar despesas não inicialmente previstas no orçamento.