O governador Eduardo Riedel (PSDB) sancionou um conjunto de leis que impactam as carreiras da administração pública estadual. As medidas, publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira (9), incluem reajuste salarial para algumas categorias, assistência médico-social, adicional para lotação em comarcas de difícil provimento e reestruturação de planos de cargos e carreiras.

Reajuste de 15% para diversas categorias

A Lei nº 6.355 garante reajuste de 15% para 709 servidores das carreiras de desenvolvimento agrário, fiscalização e defesa sanitária, assistência e cidadania, defesa do consumidor, desenvolvimento do trabalho e atividades culturais. O governo justifica a medida como forma de equiparar as remunerações iniciais dessas categorias com as de outras áreas do Executivo estadual e de outros estados.

Adicional para lotação em comarcas de difícil provimento

Servidores do Poder Judiciário lotados ou designados para trabalhar presencialmente em comarcas consideradas de difícil provimento receberão um adicional de 10% no salário, conforme previsto na Lei nº 6.354.

Reestruturação da carreira de Gestão de Planejamento e Orçamento

A Lei nº 6.356 promove uma reestruturação na carreira de Gestão de Planejamento e Orçamento, com a criação de um novo critério para promoção funcional baseado exclusivamente no merecimento. A progressão entre classes e referências ficará atrelada à avaliação de desempenho individual, com requisitos como tempo mínimo de exercício, pontuação mínima nas avaliações e participação em cursos de desenvolvimento.

A nova estrutura prevê as classes inicial, pleno, sênior, máster e especial, com salários que podem chegar a quase R$ 21 mil na classe especial.

Mudanças na carreira de Procuradores de entidades públicas

A carreira de Procuradores de entidades públicas também passa por reformulação com a Lei nº 6.357. A categoria será dividida em três classes (sênior, máster e especial), cada uma com duas referências e 8 níveis de progressão. A legislação define um total de 55 cargos efetivos e estabelece critérios para promoção, como tempo de serviço, avaliação de desempenho e referência na classe atual. A lei também garante paridade para aposentados e pensionistas.

Assistência médico-social para servidores fazendários

A Lei nº 6.358 institui um plano de assistência médico-social para servidores da carreira de atividades de apoio fazendário, financiado pelo Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades Fazendárias (Funfaz). A verba indenizatória, que varia entre 7% e 15% do subsídio inicial de um analista fazendário, será destinada a servidores ativos e aposentados.

Impacto do “pacotão”

As novas leis representam um impacto significativo na estrutura e nas condições de trabalho de diversas categorias do funcionalismo estadual. O governo destaca a importância das medidas para valorizar os servidores e modernizar a gestão pública.