O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) decretou a falência de três produtores rurais que acumulavam dívidas de R$ 58,9 milhões e estavam em recuperação judicial desde dezembro do ano passado. A decisão da 5ª Câmara Cível é considerada inédita na recente onda de pedidos de recuperação do agronegócio no estado e foi motivada pelo atraso de 11 dias na apresentação do Plano de Recuperação Judicial (PRJ).

A reviravolta ocorreu no julgamento da última quinta-feira (9), quando o tribunal acatou um pedido do Sicredi para converter a recuperação judicial em falência. A decisão foi unânime, sob relatoria do desembargador Alexandre Raslan, que destacou o não cumprimento do prazo legal e improrrogável de 60 dias para a entrega do plano.

Os produtores rurais Renato Felipe Pinheiro, Paulo Alexandre Moraes e Sara Maria França Martins tiveram o processamento da recuperação deferido em 16 de dezembro, com prazo final para o PRJ em 14 de fevereiro, mas só protocolaram o documento no dia 25. A defesa alegou que o atraso se deu devido à "conturbada tramitação do feito" e à necessidade de laudos.

O relator, no entanto, enfatizou que o descumprimento do prazo do artigo 53 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial) acarreta a única consequência prevista na lei: a convolação em falência, conforme o artigo 73, inciso II. "Tal consequência, drástica à primeira vista, pode parecer contrária ao objetivo primordial de preservação da empresa. Contudo, também está alinhada com a garantia da proteção aos interesses dos credores, que não podem ficar à mercê do devedor", pontuou o desembargador, ressaltando que a falência, neste contexto, é o caminho para uma liquidação organizada.

Com a decisão, que ainda cabe recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Justiça deverá leiloar os bens dos produtores para tentar garantir o pagamento dos credores. Os produtores alegam enfrentar uma crise no agronegócio causada por adversidades climáticas (como seca e o fenômeno El Niño), alta de custos de insumos e queda nos preços de commodities como a soja. Eles atuam no setor há 15 anos, com atividades de soja, milho e pecuária em Rio Verde do Mato Grosso.