O Projeto de Lei 2.159/2021, que estabelece a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, foi aprovado nesta terça-feira (20) em duas comissões do Senado Federal e segue agora para análise em plenário. A proposta, que tramita há mais de duas décadas no Congresso Nacional, tem como relatora a senadora sul-mato-grossense Tereza Cristina (PP), em trabalho conjunto com o senador Confúcio Moura (MDB-RO).
Segundo os relatores, a proposta visa desburocratizar o processo e promover maior segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, mantendo o compromisso com a proteção dos recursos naturais.
Entre os principais pontos do projeto, está a possibilidade de dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias de baixo impacto, como o cultivo de espécies agrícolas, pecuária extensiva, pecuária de pequeno porte e pesquisas que não apresentem risco biológico. Também é introduzida a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a autodeclaração por parte do empreendedor em casos de impacto ambiental reduzido. Nesses casos, a fiscalização será realizada por amostragem.
O texto ainda prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), vigente desde 2000, e incorpora mais de 100 emendas apresentadas ao longo do tempo, resultado de amplo debate técnico e político. Para agilizar a tramitação no Senado, os relatores optaram por apresentar um texto unificado às duas comissões.
A senadora Tereza Cristina destacou que o projeto moderniza o sistema de licenciamento, reduz entraves burocráticos e traz mais eficiência à gestão ambiental. Segundo ela, o texto não representa retrocessos, uma vez que mantém todas as penalidades previstas na legislação ambiental vigente.
Agora, o projeto será analisado pelo plenário do Senado. Caso aprovado, seguirá para sanção presidencial.