O deputado estadual João Henrique Catan (PL) protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul um Projeto de Decreto Legislativo para suspender os efeitos da Resolução nº 3.489/2026, da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS), que instituiu o programa “Regularize Já”. Segundo o parlamentar, a norma extrapola os limites legais ao impor aos contribuintes responsabilidades que deveriam ser atribuídas ao próprio Estado.

Publicada em 2 de fevereiro de 2026, a resolução criou um mecanismo de comunicação e autorregularização fiscal. No entanto, conforme o projeto apresentado por Catan, a medida teria inovado na ordem jurídica ao estabelecer deveres e condicionamentos sem respaldo em lei formal aprovada pelo Parlamento.

Na prática, o decreto legislativo pretende sustar todos os efeitos normativos da resolução. Caso seja aprovado, ficarão sem validade os procedimentos, comunicações, exigências e demais efeitos jurídicos decorrentes da iniciativa da Sefaz-MS.

De acordo com o deputado, a Assembleia Legislativa tem competência constitucional para sustar atos do Poder Executivo que extrapolem o chamado poder regulamentar — quando normas infralegais vão além do que está previsto em lei. Para ele, a resolução cria obrigações que não encontram amparo no ordenamento jurídico vigente.

Apesar das críticas, Catan afirma que não é contrário à modernização da administração tributária, à regularização fiscal ou ao uso de ferramentas tecnológicas pelo Estado. O questionamento, segundo ele, recai sobre a forma como o programa foi estruturado e implementado.

Na justificativa do projeto, o parlamentar sustenta que a resolução transfere ao contribuinte encargos técnicos, operacionais e financeiros que seriam próprios da administração tributária. Ele argumenta que, ao exigir que empresas analisem dados, interpretem cruzamentos de informações e produzam provas técnicas, o Estado estaria repassando ao setor privado atribuições típicas do Fisco.

O deputado ressalta que os impactos tendem a ser mais severos para micro e pequenas empresas, que, em muitos casos, não dispõem de estrutura técnica ou recursos financeiros para atender às exigências do programa. Na avaliação dele, empresários podem ser compelidos a contratar contadores, auditores ou advogados apenas para compreender os alertas fiscais emitidos, gerando custos que, por vezes, superariam o valor da suposta divergência apontada pelo Estado.

O projeto também reforça o papel constitucional da Assembleia Legislativa na fiscalização dos atos do Executivo, como instrumento de preservação da separação entre os Poderes e de garantia do princípio da legalidade.

A proposta será analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) nas próximas semanas.