O Projeto de Lei (PL) do deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) propõe a proibição da contratação, nomeação ou designação de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes para qualquer função na rede estadual de ensino do Mato Grosso do Sul.
Principais pontos do PL:
- Objetivo: Reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente escolar.
- Abrangência: A proibição se estende a professores, funcionários efetivos, servidores comissionados, contratados temporariamente, terceirizados e profissionais autônomos que atuem em escolas públicas ou instituições conveniadas.
- Condições: A vedação se aplica a condenações com trânsito em julgado, respeitando o devido processo legal e a presunção de inocência.
- Crimes Impeditivos: Incluem crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, maus-tratos, negligência, exploração sexual, violência e pornografia infantil, conforme o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
- Justificativa: O deputado Vaz destaca a necessidade de um ambiente escolar seguro e acolhedor, mencionando dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, que registrou 3.211 casos de violência contra crianças e adolescentes no Mato Grosso do Sul em 2022, e o aumento de 26% nas denúncias de violência sexual contra menores no estado, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
- Tramitação: A proposta está em análise na Assembleia Legislativa, devendo passar pelas comissões antes da votação em plenário.
Em suma, o PL busca impedir que indivíduos com histórico de crimes contra menores atuem no sistema de ensino estadual, visando garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes.
