A deputada federal Adriana Ventura (Novo-SP) iniciou a coleta de assinaturas para viabilizar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a adoção de um código de conduta e integridade no Judiciário brasileiro. A proposta inclui ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores.
Para que a PEC comece a tramitar na Câmara dos Deputados, são necessárias ao menos 171 assinaturas. De acordo com a assessoria da parlamentar, 46 apoios já foram formalizados.
O texto propõe a inclusão do artigo 93-A na Constituição Federal e altera os artigos 103-B e 130-A, determinando que o STF institua um código próprio aplicável a seus membros, inclusive com regras direcionadas a ex-integrantes da Corte. A proposta também estabelece que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) elaborem normas semelhantes para magistrados e membros do Ministério Público em todo o país.
Entre os princípios mínimos previstos estão a preservação da percepção social de imparcialidade, integridade e boa reputação das instituições; a regulamentação da participação de ministros em eventos públicos e privados; a exigência de declaração de remuneração ou benefícios recebidos em atividades externas; e regras de impedimento em processos que envolvam interesses de parentes até o terceiro grau.
Na justificativa, a deputada argumenta que, como não cabe a um Poder impor regras internas a outro, é necessário que a própria Constituição estabeleça diretrizes para que o Supremo e os órgãos de controle adotem seus respectivos códigos.
Caso Banco Master impulsiona debate
A articulação da PEC ocorre em meio à repercussão do caso Banco Master, que colocou sob escrutínio a atuação dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.
Na quinta-feira (12), Toffoli confirmou, por meio de nota, integrar o quadro societário da empresa Maridt, que foi sócia do resort Tayayá, no Paraná. A empresa vendeu, em 2021, participação no empreendimento a um fundo ligado ao banqueiro Daniel Vorcaro, investigado por suposto esquema de fraude analisado em processo que estava sob relatoria do próprio ministro. Toffoli afirmou que não mantém relação de amizade com o empresário nem recebeu valores dele.
A declaração ocorreu após a Polícia Federal (PF) solicitar a suspeição do ministro no caso envolvendo o Banco Master, depois de identificar menções ao nome de Toffoli no celular de Vorcaro. Além das citações, a investigação apontou conversas entre o banqueiro e o magistrado.
O caso também envolveu Moraes. Em dezembro, o jornal O Globo revelou a existência de um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de Viviane Barci, esposa do ministro.
As revelações ampliaram o debate sobre a necessidade de regras específicas para disciplinar a participação de ministros em atividades privadas e a gestão de eventuais conflitos de interesse — tema que já vinha sendo discutido pelo presidente do STF, Edson Fachin, e defendido por setores do Congresso Nacional.
