No desenrolar dos acontecimentos, a convocação do parlamento argentino para sessões extraordinárias na última sexta-feira ganhou destaque diante do anúncio controverso do presidente Javier Milei. Este proferiu um DNU (Decreto de Necessidade e Urgência) que propõe a desregulação de mais de 350 normas, impactando diretamente a economia do país. O Congresso, detentor do poder para bloquear tal decreto, encontra-se diante deste impasse, já que o mesmo está em pleno vigor.

O amplo escopo do DNU de Milei abarca uma gama diversificada de pontos sensíveis, desde a desregulamentação de serviços como internet via satélite e medicina privada até a flexibilização do mercado de trabalho, além da revogação de leis nacionais. De forma igualmente significativa, contempla a conversão de empresas estatais em sociedades anônimas, sinalizando uma possível via para facilitar privatizações.

As manifestações contrárias às reformas propostas tiveram como desdobramento a convocação de sessões extraordinárias pelo próprio Milei, programadas para ocorrer entre 26 de dezembro e 31 de janeiro. Contudo, estas sessões estão delineadas sem a abertura para debates detalhados acerca do decreto em questão.

A agenda dessas sessões extraordinárias engloba uma série de propostas diversas, desde a restituição de impostos sobre salários até modificações na lei eleitoral e reformas no âmbito estatal.

Em meio à crescente controvérsia, a Justiça federal argentina concedeu no sábado a admissibilidade de uma ação coletiva movida por organizações civis, com o intuito de declarar o decreto como inconstitucional. Estas mesmas organizações convocaram uma manifestação em repúdio ao decreto, demandando a suspensão imediata de seus efeitos.

A resposta judicial ao decreto será supervisionada pelo Ministério Público Federal, incumbido de enfrentar as contestações, podendo, em última instância, conduzir o processo até a Suprema Corte da Argentina.