Na última quinta-feira (25), o Corregedor-Geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Osmar Jeronymo, promulgou um provimento que regulamenta o processo de autuação das remessas de admissão de pessoal, enviadas pelos jurisdicionados por meio do Sistema Informatizado de Controle de Atos de Pessoal (SICAP), com vigência até dezembro de 2023.

A decisão, publicada no Diário Oficial da Corte, visa otimizar o trâmite desses documentos, com a expectativa de analisar cerca de 11 mil processos de admissão de pessoal em um período de seis meses.

A iniciativa do TCE-MS leva em consideração a necessidade de garantir maior eficiência e efetividade ao exercício do controle externo, concentrando esforços em ações de impacto social, financeiro e orçamentário.

A medida adotada busca proporcionar celeridade à apreciação e julgamento dos processos, observando prazos razoáveis. Ademais, os atos de admissão de pessoal encaminhados até dezembro de 2018 receberão manifestação por meio do registro tácito, fundamentado nos princípios da segurança jurídica, boa-fé objetiva, proteção da confiança e razoável duração do processo.

Além disso, ficou estabelecido que os processos referentes à contratação temporária e convocação de professores em tramitação no TCE, sem certidão de trânsito em julgado, serão direcionados à Unidade de Digitalização e Guarda.

Com informações do Campo Grande News