Contratação de serviços jurídicos em Ladário é alvo de investigação pelo MPMS

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O Ministério Público de Mato Grosso do Sul anunciou a abertura de um inquérito civil na última terça-feira (23) para investigar a contratação de serviços jurídicos pela Prefeitura de Ladário. O contrato, no valor de até R$ 12 milhões, envolve o escritório de advocacia Fernanda de Paula Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 48.581.488/0001-14).

A investigação concentra-se na autorização concedida pela Secretaria de Finanças do município, publicada no Diário Oficial de Ladário em 12 de abril, através de um processo de inexigibilidade. O contrato prevê a contratação de uma empresa especializada em direito econômico e regulatório, com o objetivo de aumentar as receitas municipais e acompanhar ações de interesse da cidade.

A autorização foi justificada com base na apresentação de documentos que atestam as vantagens, economias e eficiência dos serviços prestados pela empresa selecionada. O contrato, assinado em 11 de abril, terá validade a partir dessa data e será incluído nos autos do processo licitatório para registro e controle.

A investigação foi iniciada com base em informações públicas e oficiais e pode ser atualizada para inclusão de posicionamentos adicionais.

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