A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição do projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo Governo do Distrito Federal (GDF), incluindo a possibilidade de venda ou transferência de imóveis públicos à instituição financeira.

Em nota técnica de 112 páginas, os especialistas apontam ausência de informações essenciais para a admissibilidade da proposta e destacam riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais. “À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”, afirma o documento.

Falhas técnicas e riscos legais

Entre os problemas listados estão a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ausência de comprovação de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além da inexistência de avaliação econômica prévia dos bens públicos que poderiam ser transferidos ao banco.

A consultoria também cita o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa acompanhada de comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. Segundo os técnicos, a ausência de laudos torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.

O estudo alerta ainda que a eventual transferência de imóveis pertencentes a empresas públicas como a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e a Companhia Energética de Brasília (CEB) envolve “riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos”.

Impacto no mercado e limites fiscais

Os técnicos mencionam o risco de “choque de oferta” no mercado imobiliário caso vários terrenos sejam colocados à venda simultaneamente, o que poderia desvalorizar o patrimônio público. Também destacam limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos fixos no patrimônio líquido do banco.

Outro ponto sensível é a possibilidade de capitalização via empréstimos. A nota técnica cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituição financeira estatal e o ente controlador. Ainda que o governo sustente tratar-se de troca de ativos, os especialistas mencionam entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) segundo o qual aportes destinados a cobrir prejuízos sem expectativa real de retorno podem configurar “socorro ilegal”.

O projeto, enviado à CLDF no último dia 21, prevê operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Segundo a consultoria, o valor pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal e gerar risco de “contágio fiscal”. A nota também aponta possível impacto na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF, atualmente classificada como nível C pelo Tesouro Nacional — o que impede o governo local de contratar empréstimos com garantia da União.

Alerta do presidente do BRB

Em meio à tramitação, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, reuniu-se com deputados distritais e afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar”.

Segundo documento entregue aos parlamentares, dos R$ 12 bilhões em ativos adquiridos com suspeita de fraude — relacionados à compra de carteiras do Banco Master — R$ 10 bilhões já teriam sido liquidados ou substituídos.

Souza afirmou que o projeto “não é um cheque em branco”, mas instrumento para garantir a sobrevivência da instituição. Ele listou possíveis impactos da não aprovação, como interrupção de transferências de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público, suspensão de linhas de crédito imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas, além de reflexos sobre cerca de 6,8 mil empregados.

“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou o presidente, ao advertir para o risco sistêmico e os impactos sobre décadas de atuação do banco no desenvolvimento econômico do Distrito Federal.