A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que elimina a exigência de avaliação psicológica a cada três anos para que servidores da segurança pública mantenham o porte de arma.

O texto também suspende dispositivos da Portaria Conjunta 1/24, do Exército e da Polícia Federal, que restringem o uso de armamentos e acessórios de uso restrito, como fuzis, miras noturnas e silenciadores.

Defensores da proposta argumentam que não há evidências técnicas que justifiquem a frequência das avaliações e que as restrições prejudicam a atuação dos profissionais e a segurança da população. O parecer favorável destacou que as normas extrapolam o poder regulamentar ao impor limites até para servidores inativos.

A proposta seguirá para análise em outras comissões antes de ser votada na Câmara e no Senado.