A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, um projeto de lei que estabelece normas nacionais para o comércio ambulante no Brasil. A proposta define direitos e deveres dos trabalhadores do setor e impõe limites à atuação da fiscalização, com o objetivo de evitar apreensões imediatas de mercadorias de quem atua de boa-fé.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ao Projeto de Lei 575/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Pela nova redação, a apreensão de produtos só poderá ocorrer quando houver suspeita fundamentada de crime ou risco à saúde pública.

Uma das principais mudanças em relação ao projeto original foi a retirada de exigências consideradas discriminatórias. A versão inicial previa que o trabalhador precisaria comprovar estar desempregado há pelo menos seis meses para atuar como ambulante. Segundo o relator, essa exigência criava uma barreira injustificada ao exercício da atividade.

O substitutivo também reduz a burocracia documental e estabelece garantias ao trabalhador ambulante, entre elas:

presunção de boa-fé do ambulante, cabendo ao fiscal comprovar eventual irregularidade;

prazo de 15 dias para que o trabalhador apresente documentos que comprovem a origem lícita dos produtos antes de qualquer penalidade;

responsabilização administrativa e penal de agentes públicos que atuarem com abuso de poder ou de forma arbitrária.

Defesa do trabalho informal

Em seu parecer, Gilson Marques afirmou que o papel do Estado deve ser o de facilitar o trabalho honesto, e não criar obstáculos que prejudiquem a subsistência de milhares de famílias.

“O ambulante não é a causa da informalidade, mas o seu sintoma mais visível: é a resposta econômica possível diante de obstáculos estruturais à formalização”, destacou o relator.

Ele também defendeu que a fiscalização concentre esforços no combate a produtos ilícitos, e não na punição do trabalhador informal. “Pessoas não deixam a pobreza por imposições legais, mas quando têm segurança jurídica para trabalhar e crescer”, afirmou.

Dados citados no relatório indicam que o comércio ambulante é fonte de renda para mais de meio milhão de brasileiros, especialmente para quem encontra dificuldades de inserção no mercado formal de trabalho.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, seguirá para votação no Plenário da Câmara.

Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.