A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu um passo crucial para formalizar o encerramento do horário de verão no Brasil. Nesta segunda-feira (29), os deputados aprovaram o substitutivo a um projeto de lei que proíbe permanentemente a adoção da medida que, tradicionalmente, adiantava os relógios em estados como Mato Grosso do Sul, entre outubro e fevereiro.

Embora o horário de verão já não esteja em vigor desde 2019, a proposta legislativa visa regularizar e tornar definitiva a sua extinção. O texto aprovado, que substitui o Projeto de Lei (PL) nº 397/07 — de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (SC) — e unifica outras nove propostas apensadas, inclui a proibição em decretos federais que estabelecem a hora legal do Brasil e permitem a adoção de horários especiais para a economia de energia elétrica.

Setor de Bares e Restaurantes Pede Retomada da Medida

Em contraste com a decisão da Comissão, o setor de bares e restaurantes de Mato Grosso do Sul tem pressionado o Governo Federal para reverter a suspensão do horário de verão. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) está em diálogo com o governo, argumentando que a medida poderia ajudar a mitigar os impactos do calor elevado e movimentar a economia.

Segundo Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, o horário de verão foi uma "medida extremamente exitosa" durante seus 34 anos de vigência no país, contribuindo para a economia de energia, a redução de riscos sistêmicos e o favorecimento do comércio e serviços, com destaque para bares e restaurantes. A associação defende que a retomada beneficiaria a economia geral e o comércio.