A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (2) o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE) para a PEC da Segurança Pública.

O texto estabelece a criação de polícias municipais, endurece o tratamento dado a integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal) e transforma o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) em uma estrutura prevista na Constituição. A proposta ainda precisa ser votada pelo plenário do Senado.

A proposta foi apresentada pelo governo federal e pretende reorganizar a estrutura de segurança pública do país para aumentar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo o relator, a mudança parte do diagnóstico de que o crime organizado deixou de ser um problema restrito aos estados e passou a atuar em escala nacional e internacional, explorando a fragmentação das forças de segurança.

Polícias municipais

Uma das principais mudanças é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que poderão fazer policiamento ostensivo e comunitário nos municípios.

Na prática, a proposta abre caminho para que as atuais guardas municipais sejam transformadas em polícias municipais, conforme regras previstas na própria PEC e posteriormente em lei.

Essas novas polícias ficarão submetidas ao controle externo do Ministério Público e deverão passar por acreditação periódica de um Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

A acreditação foi alvo de debate na CCJ. Senadores como Alessandro Vieira (MDB-SE) e Carlos Portinho (PL-RJ) defenderam a retirada da exigência, argumentando que um conselho estadual não deveria interferir na autonomia dos municípios.

Rogério Carvalho manteve o dispositivo, afirmando que a acreditação não seria uma autorização para o funcionamento da polícia, mas um mecanismo de controle de qualidade e padronização.

As polícias municipais, de acordo com o texto, terão atuação ostensiva e comunitária, mas não terão atribuições de investigação, inteligência ou enfrentamento armado de maior complexidade, atividades que permanecem com as demais forças policiais.

Combate a facções e milícias

A PEC também cria um regime penal mais rigoroso para integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, facções, grupos paramilitares e milícias.

A Constituição passaria a prever sanções especiais proporcionais à posição hierárquica ocupada pelo integrante da organização. Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento da pena em presídios de segurança máxima e maiores restrições a benefícios processuais e penais.

O texto também prevê medidas patrimoniais contra bens relacionados ao crime, responsabilização de empresas envolvidas com essas organizações e mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

A proposta ainda inclui novos direitos para as vítimas de crimes, como proteção, informação, assistência, acesso à Justiça e participação no processo penal. O texto dá atenção especial às mulheres.

PRF em ferrovias e hidrovias

A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal que, além do policiamento ostensivo nas rodovias federais, passaria a atuar também no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais.

O texto também permite à corporação proteger bens, serviços e instalações da União e aqueles de interesse federal.

O relator optou por ampliar as atribuições da PRF em vez de criar uma nova Polícia Viária Federal, como chegou a ser proposto durante a tramitação da matéria.

SUSP na Constituição

Outro eixo central da PEC é a constitucionalização do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).

A ideia é aumentar a integração entre as forças federais, estaduais, distritais e municipais. O sistema poderá funcionar por meio de forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas, integração de bancos de dados e interoperabilidade dos sistemas utilizados pelos órgãos de segurança.

Na avaliação de Rogério Carvalho, essa integração é necessária porque organizações criminosas atuam de forma articulada em diferentes Estados e até fora do país, enquanto as forças de segurança ainda funcionam de maneira excessivamente fragmentada.

Regra das bets é retirada

O principal ponto alterado pelo relator em relação ao texto aprovado pela Câmara foi a retirada de um artigo que tratava da destinação de recursos das apostas de cota fixa para os fundos de segurança pública.

O dispositivo aprovado pelos deputados estabelecia que 30% da arrecadação das apostas, depois de descontados prêmios, Imposto de Renda sobre as premiações e despesas de custeio das empresas, seriam destinados aos fundos.

Rogério Carvalho considerou que a regra dava uma proteção constitucional às despesas das bets e poderia reduzir os recursos destinados a áreas como educação, esporte e saúde. Por isso, acolheu as emendas que pediam a retirada do artigo.

Com a mudança, a PEC mantém as demais fontes de financiamento e deixa para a legislação ordinária definir a base de cálculo e a divisão dos recursos provenientes das apostas.

Direitos políticos e inteligência

Entre outras mudanças, a PEC atribui ao presidente da República a competência para fixar a Política Nacional de Inteligência.

O texto também prevê a suspensão dos direitos políticos durante a prisão provisória e cria uma regra que permite ao Congresso sustar atos normativos do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) que sejam considerados incompatíveis com suas competências e prerrogativas.

Próximos passos

A proposta foi aprovada pela CCJ com os destaques ainda pendentes.

Durante a sessão, o senador Carlos Portinho pediu votação separada de uma emenda que permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em operações das Forças Armadas realizadas de forma subsidiária, como ações de Garantia da Lei e da Ordem e operações de combate a crimes ambientais e transfronteiriços.

O destaque não chegou a ser votado porque a sessão da CCJ foi encerrada para o início da sessão deliberativa do plenário do Senado.

Após a aprovação na CCJ, Rogério Carvalho afirmou que considera “quase impossível” que a PEC seja votada pelo plenário do Senado ainda nesta quarta-feira (2).

Segundo o relator, não há previsão de votação nesta semana e os destaques que ficaram pendentes na comissão ainda dependem de nova reunião.

A PEC do fim da escala 6x1, caso seja pautada no plenário, poderia abrir espaço para a análise da proposta de segurança, mas Carvalho afirmou não acreditar nessa possibilidade.