A Prefeitura de Campo Grande abrirá, entre 5 de novembro e 12 de dezembro, um novo Programa de Regularização Fiscal (Refis), que concede descontos de até 80% para quitação à vista e 60% em parcelamentos.

Pessoas físicas e jurídicas poderão aderir para regularizar débitos tributários e não tributários constituídos até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritos em dívida ativa. Estão incluídos impostos como IPTU, ISSQN e ITBI, exceto multas de trânsito, infrações ambientais, valores contratuais e parcelamentos anteriores de caráter especial.

Para o IPTU, o desconto será de 80% à vista e 60% no parcelamento. Já os débitos de ISSQN e ITBI poderão ser divididos em até 60 parcelas, com o mesmo percentual de abatimento sobre juros e multas.

O programa traz duas novidades nesta edição: a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes para dívidas superiores a R$ 150 mil, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal, e o cancelamento automático da adesão em caso de atraso superior a 60 dias, com perda dos benefícios concedidos.

A lei que regulamenta o Refis foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Adriane Lopes. Em edições anteriores, o programa já garantiu a recuperação de mais de R$ 500 milhões aos cofres públicos municipais.