A Câmara Municipal de Campo Grande se prepara para uma sessão ordinária decisiva nesta terça-feira, 25 de junho, onde três Projetos de Lei (PLs) receberão pareceres da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Os vereadores irão votar a legalidade das propostas, decidindo sobre a continuidade da tramitação na Casa de Leis, sem ainda analisar o mérito dos projetos. Em caso de discordância com os pareceres, recursos poderão ser discutidos em plenário.

Um dos PLs em pauta, o 9.953/21, de autoria do presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto (Papy), propõe a indeterminação do prazo de validade para laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo a justificativa do projeto, o TEA não é uma condição temporária, tornando injustificável a exigência de laudos com prazo de validade.

Outro projeto que será votado é o PL 10.696/22, do vereador Ronilço Guerreiro, que busca tornar obrigatória a exibição de vídeos e/ou áudios educativos na abertura de shows musicais e eventos culturais, tanto gratuitos quanto pagos, realizados pelo poder público ou iniciativa privada em Campo Grande.

Por fim, os vereadores também avaliarão o parecer do PL 11.367/24, da vereadora Luiza Ribeiro, que propõe a inclusão do médico veterinário como membro obrigatório das equipes multiprofissionais na Atenção Primária à Saúde – eMulti em Campo Grande, seguindo as diretrizes da portaria do Ministério da Saúde.

A sessão ordinária terá início às 9 horas e será aberta ao público. Para aqueles que não puderem comparecer presencialmente, a sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e pelo canal da Câmara Municipal no YouTube.