A Câmara Municipal de Bandeirantes nomeou, em 7 de janeiro, um novo controlador, descumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público Estadual (MP-MS). O acordo, firmado após inquérito do promotor Gustavo Henrique Bertocco, previa a realização de concurso público para a carga, mas foi ignorado repetidas vezes.

A promotoria investiga desde outubro de 2023 a legalidade das nomeações para cargas comissionadas e a proporcionalidade em relação aos servidores efetivos. O primeiro compromisso da Câmara foi lançar o edital até abril de 2024, prazo que foi prorrogado para novembro, sem cumprimento.

O MP-MS reforça a necessidade do concurso, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a nomeação comissionada para controladores internos.