A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que modifica o método de atualização do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. A matéria, que agora segue para deliberação no Senado Federal, estabelece novos critérios técnicos com base em indicadores econômicos e de arrecadação.

Pelo modelo proposto, o cálculo do reajuste anual deixará de seguir as regras anteriores e passará a considerar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, somada a um percentual do ganho real das receitas que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). De acordo com a justificativa técnica, a mudança visa solucionar divergências jurídicas entre estados e municípios sobre a interpretação da norma anterior, geradas após recentes reformas constitucionais.

Caso a nova legislação seja validada pelo Senado e sancionada, a correção salarial para o ciclo de 2026 será de 5,40%, o que elevará o vencimento mínimo da categoria dos atuais R$ 4.867,77 para R$ 5.130,63. Pelas projeções apresentadas, sem a aprovação do dispositivo, o reajuste inflacionário estimado seria de 0,37%. Os novos valores e diretrizes aplicam-se tanto aos docentes do quadro permanente quanto aos contratados em regime temporário.

A proposta estipula ainda mecanismos de teto e controle fiscal: se não houver avanço real nas receitas do Fundeb, o reajuste ficará restrito à reposição do INPC, e o teto máximo estará limitado à variação nominal do fundo nos dois anos anteriores. A estimativa total do impacto financeiro da medida é de R$ 6,4 bilhões aos cofres públicos, condicionada à adesão integral por parte de todos os municípios, estados e o Distrito Federal. Como medida de transparência, a nova regra obriga o Ministério da Educação (MEC) a publicar mensalmente, em formato aberto e auditável na internet, as memórias de cálculo utilizadas para as atualizações.

Paralelamente, o texto aprovado incluiu um dispositivo que estende até o final de 2028 o prazo para que o governo federal finalize o mapeamento e a identificação de terrenos de marinha e de áreas localizadas às margens de rios federais navegáveis.