A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2564/2025, que estabelece novas regras para a aplicação de sanções administrativas e medidas cautelares no setor ambiental. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais para restringir a aplicação automática de embargos a propriedades rurais com base exclusiva em dados e imagens de satélite.

Pelo texto aprovado, que agora segue para análise no Senado Federal, os órgãos de fiscalização deverão adotar medidas preventivas e notificar previamente o produtor rural antes de aplicar penalidades mais severas. A medida exige que haja uma verificação mais detalhada ou presencial da suposta irregularidade, permitindo o direito de defesa prévia antes do bloqueio da área.

Defensores do projeto argumentam que a mudança confere maior segurança jurídica e evita punições injustas decorrentes de possíveis falhas de resolução ou erros no cruzamento de dados remotos. Eles destacam que o embargo imediato restringe o acesso do produtor ao crédito rural, prejudicando a atividade econômica antes mesmo da conclusão do processo de investigação.

Por outro lado, críticos da proposta, incluindo representantes de órgãos ambientais e parlamentares da base governista, alertam que a restrição ao uso de monitoramento por satélite pode enfraquecer o combate ao desmatamento ilegal e aos incêndios. Segundo este ponto de vista, a exigência de vistorias em campo em um território de dimensões continentais pode atrasar as ações de fiscalização e comprometer a eficiência da proteção aos biomas.