A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou o Projeto de Lei nº 3.931/2024, de autoria do deputado federal Rodolfo Nogueira (PL), que altera a Lei Maria da Penha para permitir o monitoramento eletrônico em tempo real de agressores como medida protetiva de urgência.

Durante a análise da proposta em plenário, a relatora optou por acolher em seu parecer o texto apresentado pelo parlamentar sul-mato-grossense, que acabou aprovado pelos deputados.

A proposta tem como objetivo ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência, reforçando o uso de tecnologia no cumprimento das medidas protetivas previstas na legislação.

Com a mudança, a lei passa a autorizar expressamente o uso da monitoração eletrônica do agressor, transformando essa ferramenta em medida protetiva de urgência. Assim, o juiz poderá determinar diretamente o uso do monitoramento eletrônico pelo agressor.

Na prática, o sistema permite acompanhar a localização do agressor por meio de dispositivos como tornozeleira eletrônica, além de possibilitar o uso de aplicativos ou equipamentos que alertam a vítima e as autoridades caso haja aproximação indevida, permitindo uma resposta mais rápida em situações de risco.

Caso seja sancionada, a nova regra passará a valer a partir da data de sua publicação