A Câmara dos Deputados aprovou, por 287 votos a 113, um projeto de lei que estabelece novos e mais restritos critérios para a desapropriação de imóveis rurais destinados à reforma agrária. O texto, que altera a Lei 8.629/93, que regula a função social da propriedade rural, segue agora para análise e votação no Senado Federal.

De acordo com o Projeto de Lei 4.357/2023, a desapropriação passará a ser aplicável somente a terras consideradas improdutivas e que, simultaneamente, descumpram todos os requisitos constitucionais previstos para a função social da propriedade. Os defensores da medida argumentam que a mudança visa proteger o direito de propriedade produtiva e garantir maior segurança jurídica no campo, oferecendo "parâmetros mais precisos" para a política de reforma agrária.

O novo regramento impõe condições mais rigorosas para casos envolvendo infrações ambientais e trabalhistas. A desapropriação por descumprimento da função ambiental, por exemplo, só será cabível se houver uma decisão judicial definitiva condenando o proprietário especificamente à pena de expropriação, além de vincular a exigência ambiental ao cumprimento do Código Florestal.

No que tange às relações de trabalho, a proposta retira da lei a necessidade de observância de normas sobre contratos de arrendamento e parceria rural. A intervenção punitiva por violação trabalhista só será admitida se houver uma sentença judicial transitada em julgado por crime contra as relações de trabalho. O projeto também elimina a previsão legal que considerava a ausência de conflitos e tensões sociais como parte do bem-estar de trabalhadores e proprietários.

A medida foi alvo de críticas por parte de parlamentares da oposição. Os contrários ao projeto alertam para o risco de retrocesso nas regras ambientais e trabalhistas, argumentando que o texto pode dificultar o processo de reforma agrária no país e favorecer uma minoria de proprietários que comete ilegalidades.