A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (19) o Projeto de Lei 4.822/2025, que altera regras eleitorais e flexibiliza punições aplicadas a partidos políticos. A proposta cria um modelo de parcelamento de débitos em até 15 anos e segue agora para análise do Senado Federal.

O texto prevê que multas eleitorais e devoluções de recursos possam ser pagas em até 180 meses, utilizando parte do Fundo Partidário para quitar os valores. A proposta também estabelece limite de R$ 30 mil para multas relacionadas à desaprovação de contas partidárias.

Outro ponto aprovado reduz o prazo para julgamento de prestações de contas. Pela nova regra, processos poderão ser encerrados automaticamente caso não sejam analisados em até três anos.

O projeto ainda impede a suspensão de repasses do Fundo Partidário durante o semestre eleitoral e cria mecanismos para proteger legendas formadas por fusões ou incorporações, evitando que novas siglas herdem determinadas sanções aplicadas anteriormente.

Na área digital, a proposta autoriza partidos e candidatos a registrarem números oficiais junto à Justiça Eleitoral para envio de mensagens em aplicativos. O texto também estabelece que mensagens automatizadas enviadas por esses contatos cadastrados não serão consideradas disparos em massa em determinadas situações.

A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro nominal dos votos. Organizações ligadas à transparência pública criticaram a medida, apontando possível redução dos mecanismos de fiscalização sobre recursos destinados aos partidos políticos.