No cenário nacional de combate ao trabalho precoce, a maioria dos estados brasileiros enfrenta lacunas na formalização e atualização de suas políticas públicas específicas. Atualmente, apenas três unidades da Federação mantêm um plano estadual de prevenção e erradicação do trabalho infantil formalmente em vigor e dentro do prazo de validade.

Em Mato Grosso do Sul, embora existam legislações estaduais, eventos de capacitação da rede socioassistencial e articulações estratégicas em municípios considerados prioritários, o governo estadual ainda não possui um Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil ativo para nortear as ações intersetoriais de forma integrada.

Ações regionais e o cenário em MS

As iniciativas no estado vêm sendo conduzidas de forma descentralizada e por meio das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI). Gestores municipais e órgãos estaduais realizam diagnósticos locais e pactuações para enfrentar as principais ocorrências de exploração infanto-juvenil, como:

Trabalho informal urbano: Atividades em periferias e pequenos comércios.

Zona rural: Utilização de mão de obra infantil em pequenas propriedades e na agricultura familiar.

Vulnerabilidades complexas: Atividades domésticas, catação de resíduos e exploração sexual.

Embora a capital e municípios do interior continuem estruturando comitês municipais e planos de ação locais, especialistas e órgãos de proteção ressaltam que a ausência de um plano estadual unificado compromete o direcionamento contínuo de orçamentos, o monitoramento de metas globais e a padronização das abordagens entre as áreas de saúde, educação e assistência social no território sul-mato-grossense.