Três projetos de lei foram aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (10) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems). As medidas abrangem a reformulação do sistema recursal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), a proteção de consumidores em relação a apostas virtuais e a inclusão do Festival de Hambúrguer no calendário oficial de eventos estaduais.

O Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de iniciativa do TCE-MS, visa modernizar a Lei Complementar nº 160/2012, que trata do funcionamento da Corte de Contas. A proposta introduz novas modalidades de recursos, define prazos processuais e estabelece o caráter opinativo dos pareceres prévios sobre as contas do Executivo, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Adicionalmente, concede aos conselheiros autonomia para fixar multas proporcionais à gravidade das condutas de gestores.

De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), o Projeto de Lei nº 10/2025 estabelece diretrizes para a proteção dos consumidores frente aos potenciais impactos negativos das apostas online. A legislação prevê campanhas educativas sobre os riscos associados, o monitoramento de práticas abusivas pelas plataformas, parcerias para fiscalização e a divulgação de canais de apoio aos consumidores afetados. A justificativa do projeto ressalta o crescimento do setor e seus possíveis efeitos prejudiciais à saúde mental e financeira.

O Projeto de Lei nº 35/2025, proposto pelo deputado Pedro Caravina (PSDB), institui o Festival de Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos do Estado. O evento, a ser realizado anualmente na última semana de maio, atende a uma demanda da Associação dos Hamburgueiros do MS e busca impulsionar a economia local através do setor gastronômico.