Uma ação popular protocolada na Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande pede a suspensão de reajustes salariais no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). O pedido, feito pelo advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, alega que os aumentos foram concedidos sem aprovação legislativa, violando a Constituição e o teto salarial do funcionalismo público.

Segundo a ação, a Resolução nº 183/2023 elevou os subsídios de conselheiros, auditores substitutos e membros do Ministério Público de Contas para R$ 41.845,49 a partir de fevereiro de 2025. A petição aponta que o reajuste foi feito por ato interno do TCE-MS, sem edição de lei específica.

Além da forma do reajuste, a ação contesta que os vencimentos estariam acima do teto constitucional, que corresponde ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento cita o contracheque de outubro de 2024 do procurador-geral de contas, João Antônio de Oliveira Martins Júnior, que teria recebido R$ 43.592,52 líquidos, além de benefícios que somaram R$ 37.731,81.

A petição pede a suspensão dos pagamentos com base na resolução e a devolução de valores pagos indevidamente. Também questiona a criação de um Departamento Jurídico no TCE-MS sem previsão legal, com nomeações para cargos em comissão, o que violaria normas constitucionais.