Veto de prefeita a projeto de repasse se baseia em inconstitucionalidade por vício de origem

Prefeitura Municipal de Campo Grande | Créditos: Reprodução


A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou integralmente o projeto aprovado por unanimidade na Câmara Municipal que autorizava o repasse de recursos a famílias com decisões judiciais para aquisição de medicamentos, fraldas, suplementos e outros insumos de saúde. A justificativa foi de inconstitucionalidade, alegando que a proposta deveria ter partido do Executivo.

O projeto, de autoria dos vereadores Luiza Ribeiro, Marcos Trad e Ronilço Guerreiro, surgiu após reivindicações de mães de crianças com doenças e deficiências, que cobravam agilidade no fornecimento desses produtos. A proposta previa repasse de até R$ 12,5 mil às famílias, mediante apresentação de notas fiscais em juízo no prazo de 180 dias.

No veto publicado no Diário Oficial, a prefeita citou pareceres da Procuradoria-Geral do Município e da Secretaria de Saúde, que apontaram interferência na competência do Executivo. A Secretaria de Fazenda também alertou para a ausência de estimativa de impacto financeiro. Adriane solicitou que os vereadores mantenham o veto, destacando a intenção de regulamentar administrativamente o atendimento às demandas judiciais.

Compartilhe: