A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei Complementar nº 981/2025, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal e redefine regras para cobrança do IPTU. O texto, de autoria da prefeita Adriane Lopes (PP), foi aprovado em única discussão, mas com emendas que modificaram pontos considerados polêmicos.

Entre as alterações está a retirada do artigo que aumentava a alíquota de terrenos não edificados de 0,50% para 0,75%. Também ficou garantido ao contribuinte o direito de defesa antes da aplicação de majorações. Outro ajuste reconhece como edificações tributáveis construções destinadas a atividades comerciais e de serviços, mesmo que não ocupem 10% da área do terreno, evitando cobrança mais alta de IPTU.

No caso de condomínios fechados, o prazo do benefício fiscal foi ampliado de três para até oito anos, com início apenas após a entrega do lote e o cumprimento de requisitos legais. Já a atualização anual da base de cálculo do imposto seguirá sendo prerrogativa do Executivo, mas passará a exigir relatório técnico público e apresentação ao Legislativo para garantir transparência.

Para o presidente da Câmara, Epaminondas Neto (Papy-PSDB), os ajustes permitiram equilibrar arrecadação e justiça tributária. O vereador Carlos Augusto Borges (Carlão-PSB) destacou que as mudanças evitam distorções e reduzem o risco de onerar contribuintes de forma desproporcional.