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Segundo a parlamentar, o ato do Executivo extrapola o poder regulamentar ao alterar, por meio de decreto, critérios previstos em lei complementar. O questionamento recai especificamente sobre o artigo 4º, caput e parágrafo único, que adotam o novo Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI 2026) como referência para a cobrança da taxa.

De acordo com a justificativa do projeto, o decreto modificou substancialmente um dos fatores estabelecidos na Lei Complementar nº 308/2017, que define os parâmetros para o cálculo da taxa do lixo. “A pretexto de regulamentar a fiel execução da lei, o decreto acabou inovando na ordem jurídica, ao alterar um fator essencial da base de cálculo, o que só poderia ser feito por meio de lei complementar”, argumenta Luiza Ribeiro.

O novo PSEI, elaborado a partir de estudo técnico para 2026, promoveu uma remodelação completa na classificação socioeconômica dos imóveis e das regiões da cidade. Para a vereadora, esse estudo não pode substituir automaticamente o perfil vigente à época da edição da lei de 2017, já que não houve aprovação legislativa específica para essa mudança.

Outro ponto levantado é o descumprimento do Código Tributário Municipal. A legislação, atualizada pela Lei Complementar nº 548/2025, determina que qualquer relatório técnico que impacte a base de cálculo de tributos deve ser apresentado previamente ao Poder Legislativo, garantindo transparência e debate. Segundo Luiza, isso não ocorreu.

“Se o Poder Executivo publicou o decreto sem submeter formalmente o estudo técnico do PSEI-2026 à Câmara Municipal, o ato é nulo por descumprimento de formalidade legal obrigatória”, afirmou a parlamentar.

O Projeto de Decreto Legislativo conta também com a assinatura dos vereadores Marquinhos Trad (PDT) e Jean Ferreira (PT). Caso seja aprovado, a medida suspende os efeitos do novo mapa e pode reabrir a discussão sobre os critérios utilizados para a cobrança da taxa do lixo em Campo Grande.

O Mapa do Perfil Socioeconômico Imobiliário está disponível para consulta no site da Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Finanças.