Uma determinação emitida pelo Poder Judiciário em Campo Grande impôs restrições a dois prestadores de serviço com a finalidade de resguardar o livre convívio e a mobilidade da ex-parlamentar municipal Tereza Laurice Domingos Name, de 78 anos. A deliberação fixou uma penalidade pecuniária de R$ 10 mil ao dia para cada um dos citados caso haja descumprimento das ordens relativas à garantia de acesso da idosa a ambientes públicos, familiares e de saúde.

O procedimento tramita no âmbito do Estatuto da Pessoa Idosa sob alegação de alienação parental e restrição impositiva da rotina. A solicitação partiu de parentes que relataram limitações impostas à idosa após ela ter sofrido um acidente vascular cerebral em 2022. Conforme os autos, o advogado administrador e o motorista envolvidos no caso passaram a gerenciar saídas, contatos virtuais, refeições e a presença de visitantes na residência.

Avaliação do Ministério Público e divergências de depoimentos

Durante as apurações, o Ministério Público Estadual registrou barreiras para efetuar fiscalizações na residência da ex-vereadora, além de constatar alternâncias em suas declarações sobre a manutenção dos prestadores de serviço. Em atendimentos institucionais, foram relatadas oscilações quanto ao desejo de afastar os profissionais e de manter procurações de representação legal.

Com base nas apurações e no parecer promotorial, a magistratura do caso optou por estabelecer um regime de acompanhamento com relatórios periódicos, em vez do afastamento imediato dos envolvidos da moradia da idosa. O embasamento jurídico fundamenta-se no princípio de que a vulnerabilidade social e emocional independe de um decreto formal de incapacidade civil.

Desdobramentos judiciais e questionamentos no tribunal

Além das medidas protetivas, o contexto engloba outros desdobramentos no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul:

Avaliação de Curatela Provisória: A 1ª Câmara Cível analisa recurso sobre o estabelecimento de apoio específico e limitado para as decisões civis e patrimoniais da idosa, mantendo-se no aguardo de laudos periciais definitivos.

Questionamento de Relatoria: Defesas apresentadas no processo suscitaram o pedido de suspensão dos julgamentos alegando suspeição do desembargador relator, com base em declarações prévias do magistrado em outras causas que envolvem os mesmos núcleos familiares.

Ações Correlatas: O impasse abrange requisições sobre a gestão provisória de patrimônio e o reconhecimento de maternidade socioafetiva em varas da Família e Sucessões.