O Tribunal de Justiça rejeitou uma série de recursos apresentados no âmbito de um processo milionário envolvendo o grupo frigorífico JBS e determinou que os réus da ação efetuem o pagamento de R$ 20 mil relativos a honorários e custas processuais. O litígio, que originalmente envolvia quantias estimadas em cerca de R$ 190 milhões, teve seus novos questionamentos desprovidos pelo colegiado.

Na decisão, os magistrados mantiveram as resoluções anteriores sobre o encerramento do feito, fundamentando que os argumentos defensivos eram incabíveis para reabrir a análise do mérito ou reverter as sanções já impostas. Com a negação dos pedidos, a Corte determinou o arquivamento definitivo do recurso e o cumprimento das obrigações pecuniárias estipuladas.

Segundo o entendimento jurisprudencial do órgão judicante, a fixação dos encargos processuais visa arcar com as despesas judiciais e coibir a perpetuação desnecessária de litígios já consolidados e pacificados no Judiciário.