O desembargador José Eduardo Neder Meneghelli, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), acatou um pedido do Ministério Público (MPMS) e determinou a retomada de uma ação judicial que busca o uso do saldo não restituído do sistema de estacionamento rotativo em uma futura licitação. A decisão diverge do pedido anterior da Prefeitura, que havia solicitado a suspensão do processo.

A ação do MPMS, que tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, pede que o valor remanescente em posse da Metropark Administração Ltda., cerca de R$ 3,5 milhões, seja usado para abater as tarifas do novo contrato, beneficiando os consumidores. Já a ação da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) se limita a pedir a restituição dos valores diretamente aos consumidores.

Meneghelli considerou que as ações têm alcances distintos e que a suspensão do processo do MPMS poderia atrasar a destinação dos recursos, prejudicando os consumidores. Ele afirmou que "não há conexão entre ambas as ações" e que aguardar o desfecho da ação da Agetran "pode levar anos", o que não seria coerente com os princípios do direito coletivo.

O sistema de estacionamento rotativo, suspenso desde março de 2022, tem sido alvo de um impasse judicial. Enquanto a Metropark pede uma indenização de R$ 22 milhões, a Prefeitura alega que o valor correto seria de R$ 20,1 milhões. A juíza Paulinne de Souza destacou que a questão do desequilíbrio contratual deve ser resolvida em uma ação separada.

A Prefeitura tem planos de lançar um novo edital para o serviço, mas a Agetran alega falta de segurança jurídica, citando a ação judicial em andamento. Lojistas da região central de Campo Grande têm pressionado pela volta do sistema, na expectativa de que a medida ajude a aumentar o fluxo de clientes no comércio local.