O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) anunciou nesta sexta-feira (3) que encaminhará as multas pagas por condenados ou réus que fizeram acordos judiciais para um projeto de apoio às vítimas dos desastres ambientais no Rio Grande do Sul. A decisão foi comunicada pelo presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins. O valor total a ser destinado não foi especificado.

Essas multas, conhecidas como pena pecuniária, estão em conformidade com a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) frente à situação de calamidade pública.

Segundo a portaria emitida pelo tribunal, os magistrados responsáveis pelas contas judiciais que recebem recursos oriundos de penas pecuniárias, acordos judiciais, transações penais e suspensão condicional do processo devem priorizar a destinação desses valores, de forma temporária e excepcional, à Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul, nos próximos 60 dias ou conforme prazo adicional estabelecido.

Para cumprir essa determinação, os recursos já existentes e aqueles que serão depositados nos próximos 60 dias serão transferidos para a conta do projeto SOS Rio Grande do Sul, com CNPJ nº 92.958.800/0001-38, no Banco do Estado do Rio Grande do Sul.

Conforme comunicado do TJMS, os valores também poderão ser repassados a entidades de assistência social previamente autorizadas, devendo ser empregados em ações de auxílio às vítimas dos eventos climáticos ocorridos a partir de 24 de abril de 2024.

Os desastres climáticos já afetaram 147 municípios gaúchos, levando ao adiamento das provas do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), conhecido como "Enem dos Concursos".