O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) derrubou, em segunda instância, uma sentença que obrigava um grupo de 24 ex-deputados estaduais a restituir mais de R$ 7 milhões aos cofres públicos. Os desembargadores do TJMS acolheram o recurso apresentado pela defesa e anularam a condenação de primeira instância, livrando os ex-parlamentares da obrigação de devolver o montante referente a salários recebidos indevidamente.

A decisão revertida havia sido proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos em janeiro de 2024. O processo original, movido pelo Ministério Público Estadual (MPE), contestava a remuneração de deputados da 7ª legislatura, que exerceram mandato de fevereiro de 2003 a janeiro de 2007.

Conforme a denúncia do MPE, os deputados receberam mensalmente R$ 15.502,50, valor que superava o teto salarial estadual da época, que deveria ser de R$ 9.635,40 – equivalente a 75% do subsídio federal de R$ 12.847,20. O juiz Ariovaldo Nantes, responsável pela decisão inicial, havia determinado que os ex-deputados ressarcissem os cofres públicos em R$ 7,2 milhões pagos a mais.

No entanto, o principal argumento acatado no Tribunal de Justiça para reverter a condenação foi de ordem processual. Os magistrados entenderam que o Ministério Público perdeu o prazo legal de três anos para dar entrada na ação judicial. Com isso, o processo foi arquivado por prescrição.

Com a anulação da sentença, o grupo de políticos isentos da devolução inclui: Akira Otsubo, Antônio Carlos Arroyo, Ary Artuzi, Ary Rigo, Pedro Teruel, Raul Freixes, Roberto Orro, Semy Ferraz, Sérgio Pereira Assis, Flávio Kayatt, Loester Nunes, Celina Jallad, Jerson Domingos, Londres Machado, Waldir Neves, Zé Teixeira, Antonio Braga, Bela Barros, Dagoberto Nogueira, Maurício Picarelli, Onevan de Matos, Clemilson Barbosa da Silva, Pastor Barbosa, Paulo Corrêa, Pedro Kemp, Luiz Tenório de Melo, Nelson Trad Filho, Humberto Machado e Simone Tebet.