O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu trancar uma ação penal movida contra o empresário João Amorim ao entender que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal não individualizou de forma adequada a conduta atribuída ao acusado nem identificou quem teria recebido os supostos R$ 54 milhões em propina mencionados na investigação.

De acordo com o entendimento da Corte, a acusação apresentou a existência de um suposto esquema de pagamentos ilícitos, mas deixou de especificar os destinatários dos valores e a participação concreta de cada investigado. Para os desembargadores, a ausência desses elementos compromete o direito à ampla defesa e impede o prosseguimento da ação penal nos moldes em que foi proposta.

A decisão não representa absolvição sobre os fatos investigados, mas reconhece falhas formais na denúncia, levando ao encerramento do processo em relação ao empresário. O entendimento ressalta que acusações criminais devem descrever de maneira objetiva as condutas atribuídas a cada denunciado, permitindo o pleno exercício do contraditório e da defesa.

O caso está relacionado a investigações sobre supostos pagamentos de vantagens indevidas no âmbito da Operação Lama Asfáltica, que apura irregularidades em contratos públicos e outros desdobramentos envolvendo recursos públicos em Mato Grosso do Sul.