O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou recurso do advogado André Francisco Cantanhede de Menezes, do Maranhão, e manteve decisão da Justiça de Mato Grosso do Sul que extinguiu ação popular contra o reajuste de 89% nos salários dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS). O aumento elevou os subsídios de R$ 22,1 mil para R$ 41,8 mil, além de adicionais.

Segundo Toffoli, a reclamação constitucional apresentada pelo advogado foi usada como “atalho processual” para levar o caso diretamente ao STF, o que não é permitido. O ministro destacou que o debate deve seguir os trâmites normais, com recursos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

A ação popular não foi analisada no mérito porque, conforme o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Estado, o reajuste foi instituído por lei estadual, cabendo contestação apenas por Ação Direta de Inconstitucionalidade. Toffoli também advertiu que eventual novo recurso pode resultar em multa processual.