O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) rejeitou o recurso de deputados estaduais e aposentados, mantendo a decisão que proíbe parlamentares de ingressarem no regime próprio de previdência estadual, administrado pela Ageprev.

A medida afeta o deputado Londres Machado (PP), único ainda em atividade, e outros parlamentares já falecidos, como Ary Rigo, Roberto Orro e Humberto Teixeira. Apesar da declaração de inconstitucionalidade da lei que autorizava essas aposentadorias, os beneficiários continuarão recebendo os valores, reconhecidos como legítimos pela corte.

A ação popular, apresentada em 2008 na 2ª Vara de Direitos Difusos de Campo Grande, questionava a legalidade das aposentadorias concedidas com base na Lei Estadual nº 3.150/2005. Em 2015, a Justiça declarou a nulidade dos atos administrativos, e o caso foi analisado pelo Órgão Especial do TJMS.

Em março de 2024, o colegiado confirmou que apenas servidores efetivos podem ser incluídos no regime próprio de previdência, excluindo ocupantes de cargos eletivos. O tribunal também rejeitou alegações de prescrição apresentadas na apelação, entendendo que a anulação de atos administrativos inconstitucionais não prescreve.

O acórdão foi publicado nesta segunda-feira (8), confirmando que os valores recebidos pelos parlamentares foram pagos de boa-fé e não precisam ser devolvidos.