A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve por unanimidade a condenação do Consórcio Guaicurus ao pagamento de quase R$ 100 mil em multas aplicadas pela Prefeitura de Campo Grande em 2021, principalmente por atrasos nas linhas de ônibus.

A concessionária recorreu judicialmente, alegando que seus recursos administrativos não foram analisados corretamente, mas a Justiça considerou os recursos fora do prazo, mantendo as penalidades que somam R$ 92.579,00.

Além disso, as empresas responsáveis pelo serviço devem arcar com 20% do valor das multas para honorários advocatícios. O contrato de exploração do transporte coletivo da Capital é de R$ 3,4 bilhões.