O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve, por unanimidade, a condenação do ex-prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad, ao pagamento de multa de R$ 500 mil em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPMS). A Prefeitura recorreu, mas teve o pedido negado.

A ação aponta que servidores comissionados foram designados para funções típicas de Agentes Fiscais de Obras, Posturas e Cadastros na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (Sisep), prática considerada irregular.

A Prefeitura alegou que a decisão de primeira instância foi "ultrapetita", ao responsabilizar pessoalmente Marquinhos, mesmo sem pedido expresso do MPMS e sem comprovação de ação direta do ex-prefeito. Sustentou ainda que os cargos mencionados são distintos dos ocupados por fiscais da Semadur.

A relatora, desembargadora Elisabeth Rosa Baisch, rejeitou os argumentos. Segundo ela, a sentença seguiu entendimento já consolidado no Judiciário: cargos comissionados só podem ser criados para funções de chefia, direção ou assessoramento, e não para atividades técnicas ou operacionais.

Baisch destacou que o ex-prefeito teve garantido o direito à ampla defesa e que a multa visa assegurar o cumprimento da decisão judicial. “A medida busca coagir o ente público a obedecer o Tema 1.010, que proíbe o uso de comissionados em funções típicas de fiscais da Sisep”, concluiu.