O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), por meio do presidente, desembargador Dorival Renato Pavan, indeferiu novamente o pedido do prefeito de Ivinhema, Juliano Ferro, para suspender liminar que revogou o reajuste de 75% em seu salário. Com isso, o gestor deverá se adequar ao subsídio de R$ 19.904 mensais, valor correspondente a 13 salários mínimos atualmente.

Em março, a Justiça local determinou a suspensão da Lei Municipal Nº 2.206/2024, que havia elevado o salário do prefeito para R$ 35 mil, além de reajustes para a vice‑prefeita e secretários municipais.

Apesar disso, em agosto o prefeito recebeu R$ 35 mil e em setembro R$ 25 mil, contrariando a determinação judicial.

No despacho divulgado na quarta‑feira (22), Pavan destacou que o julgamento do agravo de instrumento pela 4ª Câmara Cível do TJMS tornou os órgãos administrativos do tribunal incompetentes para reavaliar o pedido de suspensão da liminar.

O prefeito alegou que a decisão atinge o princípio da inalterabilidade remuneratória e gera insegurança jurídica para agentes públicos.