A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou, por unanimidade, recurso de agravo de instrumento do ex-prefeito de Anastácio, Douglas Melo Figueiredo, em uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE).

O caso envolve fraudes em licitações públicas no município, com danos ao erário estimados em R$ 18.589,81. O MPE identificou que as empresas Gráfica e Editora Tuiuiú LTDA e Seriema Indústria Gráfica e Editora LTDA teriam utilizado a Ata de Registro de Preços nº 020/2011 para simular o cumprimento de contratos, entregando produtos diferentes dos licitados e emitindo notas fiscais falsas.

O ex-prefeito questionou a decisão de primeira instância que permitiu esclarecimentos técnicos sobre o laudo pericial, alegando violação de prazos processuais. Contudo, o Tribunal entendeu que os ajustes no laudo não alteraram a conclusão original sobre o dano ao erário e que o contraditório foi preservado.