TJMS mantém condenação por superfaturamento na compra de reagentes para o Hospital Regional

| Créditos: Foto: Bruno Rezende/Secom


O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve a condenação de servidores públicos, empresários e empresas envolvidos em irregularidades na compra de reagentes laboratoriais destinados ao Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS), em Campo Grande. A decisão da 1ª Câmara Cível foi tomada por maioria de votos, com placar de 3 a 2.

O processo envolve o Pregão Eletrônico nº 73/2016, no qual foram identificadas irregularidades na pesquisa de preços, combinação de cotações e favorecimento de empresas fornecedoras. Conforme o julgamento, o sobrepreço chegou a 155,02%.

Foram mantidas as condenações de José Roberto Scarpin Ramos, Marcus Vinicius Rossettini de Andrade Costa, Michela Ximenes Castellon, Carlos Almeida de Araújo e das empresas Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares e Lab Pack do Brasil.

Os condenados deverão ressarcir solidariamente os cofres públicos e pagar multa civil equivalente ao prejuízo, cujo valor será definido em fase posterior do processo. A Neo Line também permanece proibida de contratar com o poder público por quatro anos, enquanto a restrição da Lab Pack é de dois anos.

A decisão teve divergência. O juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, acompanhado pelo desembargador Nélio Stábile, defendeu a absolvição dos envolvidos por considerar que não havia provas suficientes de fraude ou intenção de causar prejuízo ao erário.

O Tribunal também manteve a absolvição de Mauro Raupp Estrela e Luiz Antônio Moreira de Souza, por falta de provas de participação direta nas irregularidades.

O Ministério Público Estadual tentou ampliar a responsabilização dos envolvidos e questionou outros pontos da investigação, incluindo o Pregão Eletrônico nº 76/2016, mas não conseguiu modificar esse entendimento.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça em 29 de outubro.

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