O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a condenação dos ex-vereadores Cícero dos Santos e Vanderlei Chagas pelo uso irregular de combustível custeado com recursos públicos em veículos particulares, durante os anos de 2013 e 2014, em Naviraí.

A decisão confirma sentença da 2ª Vara Cível do município, que determinou o pagamento de multa de R$ 17 mil e indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 30 mil.

As investigações começaram em 2017, quando a 2ª Promotoria de Justiça de Naviraí instaurou nove inquéritos civis para apurar o recebimento indevido de verba indenizatória destinada a combustível por parte de ex-parlamentares locais.

Além de Cícero e Vanderlei, também foram investigados outros ex-vereadores por suposto enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Cícero dos Santos já havia sido preso anteriormente durante a Operação Atenas, que apurou um esquema de corrupção na Câmara Municipal. Em outra ação, ele foi condenado ao pagamento de multa superior a R$ 21 mil, além de ficar proibido de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais por cinco anos.