A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou, por unanimidade, o recurso impetrado pela JBS e manteve a inclusão das tarifas de transmissão e distribuição de energia na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A JBS, buscando reduzir o valor final do imposto cobrado em suas contas de energia no estado, argumentava que as taxas Tusd (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e Tust (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) são encargos de serviço de transporte e, portanto, deveriam ser excluídas da composição do valor da mercadoria (energia) tributável pelo ICMS.

No entanto, o entendimento referendado pelo TJMS foi de que, no sistema elétrico vigente, a aquisição e o recebimento de energia dependem intrinsecamente das redes interligadas de transmissão e distribuição, tornando os encargos necessários para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do serviço.

O acórdão ressaltou que a decisão está alinhada com um posicionamento liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma alteração definitiva na cobrança só poderá ocorrer após o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.195 pelo STF, que ainda não tem data para ser analisado.