O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, na última sexta-feira (14), a absolvição do ex-diretor do Detran-MS, Carlos Henrique dos Santos Pereira, acusado de improbidade administrativa por contratação irregular de sete funcionários em 2018.

Segundo o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), as contratações violaram decisão judicial que proibia a terceirização de exames práticos de direção, já que havia servidores públicos disponíveis. A ação apontava prejuízo de R$ 29,9 mil aos cofres públicos e pedia ressarcimento, multa e proibição de contratar com o poder público.

A Justiça, no entanto, concluiu que não houve dolo nem intenção de causar dano. O relator, desembargador Geraldo de Almeida Santiago, destacou que não ficou comprovada a vontade consciente do réu em obter vantagem indevida e que ele apenas cumpriu um decreto estadual, sem ter sido intimado sobre a decisão judicial.