A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) começou a julgar um recurso do Ministério Público que pede a suspensão imediata de um contrato de R$ 59 milhões entre a Secretaria de Segurança Pública (Sejusp) e a Compnet Tecnologia Ltda. A empresa, responsável pelo sistema Sigo, é acusada de direcionamento em licitação e superfaturamento.

O contrato foi firmado sem licitação, sob alegação de inexigibilidade. O MPMS sustenta que há indícios de irregularidades, incluindo valores mensais superfaturados, e pede a suspensão do acordo sob pena de multa diária de R$ 100 mil. O promotor Adriano Lobo Viana de Resende argumenta que a ilegalidade na contratação já estaria comprovada.

O juiz Marcelo Ivo de Oliveira havia negado o pedido inicial, considerando que a demora de dois anos do MP para entrar com a ação eliminaria a urgência da suspensão. O magistrado optou por aguardar a fase de instrução do processo, com a apresentação de provas e defesas.

Insatisfeito, o MP recorreu ao TJMS, que iniciou o julgamento virtual na quarta-feira (23). Os desembargadores têm seis dias úteis para votar. A decisão será divulgada ao final do prazo.

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) já multou a Compnet em R$ 11,3 milhões por fraude contratual, com base na Lei Anticorrupção. O órgão identificou irregularidades nos valores pagos pelo governo. Além disso, o contrato é alvo de uma ação de improbidade administrativa na Justiça.

A 3ª Câmara Cível é composta pelos desembargadores Amaury Kuklinski (presidente), Paulo Alberto de Oliveira (relator), Marco André Nogueira Hanson, Odemilson Fassa, e pelo juiz substituto Fábio Salamene.

O resultado do julgamento definirá se o contrato será suspenso até a decisão final do caso.